AS NOSSAS ACTIVIDADES NO ÂMBITO DA NOSSA MISSÃO DE REPRESENTENTE LEGAL
NOSSAS ATIVIDADES COMO PARTE DA NOSSA MISSÃO COMO REPRESENTANTE JURÍDICO
ANTES DO DESTACAMENTO:
- Consultoria em direito do trabalho francês
- Assistência: declaração online no SIPSI na França, formulários de declaração prévia de destacamento ou certificado de destacamento na França, Itália, Alemanha, Polônia e Bélgica.
- Tradução de documentos para apresentação às diversas autoridades administrativas, mediante solicitação.
- Verificação da conformidade do processo de destacamento, que deve incluir:
- Documento de existência da empresa que realiza o destacamento (equivalente ao KBIS francês)
- Comprovação de vínculos comerciais entre a empresa estabelecida na França e a empresa estrangeira
- Cópia do último recibo de pagamento das contribuições sociais
- Cópia do passaporte ou do documento de identidade do trabalhador
- Pedido de autorização de trabalho (para países fora da União Europeia)
- Contrato de trabalho do trabalhador
- Currículo do trabalhador se a atividade estiver sujeita a condições regulamentares específicas (ou outro comprovante de qualificação: diploma, certificado, etc.)
- Certificado A1 de segurança social emitido pelo país de origem
- Emissão do certificado de representação
- DURANTE E APÓS O DESTACAMENTO:
DURANTE E APÓS O DESTACAMENTO:
- Estabelecimento de vínculo na França com os inspecteurs du travail, a DIRECCTE, os serviços de polícia e gendarmerie, os impostos e as alfândegas
- Conservação dos documentos à disposição das autoridades administrativas durante e após o destacamento.
- Assistência jurídica pré-contenciosa e contenciosa
REFERÊNCIAS REGULAMENTARES: Code du travail artigos R 1263-1, R 1263-2, R 1263-2-1
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Um serviço online que permite às empresas gerir o seu pessoal destacado na União Europeia.
AS NOSSAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA OBRIGAÇÃO DE VIGILÂNCIA
- Identificação de todos os contratantes e subcontratantes ao longo da operação objeto da missão.
- Verificação da situação de cada empresa identificada como francesa ou estrangeira
- Apresentação do resultado das verificações e das situações em « alerta » realizadas sob a forma de um painel disponível em nossa aplicação na internet e de relatórios de síntese
- Emissão de alerta por e-mail em caso de situação ilegal detectada, seguida de relatório detalhado.
- Nossa missão também inclui, conforme necessário:
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- Assistência durante as inspeções da DIRECCTE
- Implementação das obrigações em matéria de regulamentação do direito do trabalho francês em língua estrangeira através de avisos nos locais de construção BTP de primeira categoria que empregam trabalhadores destacados
- Entrega aos trabalhadores destacados, em seu idioma, de um documento contendo informações regulamentares do direito do trabalho
- Assistência na declaração de acidentes de trabalho aos organismos de segurança social (trabalhador destacado)
Assistência pré-contenciosa e contenciosa, se necessário, com a DIRECCTE após a constatação de irregularidades ou infrações passíveis de multas administrativas.
REFERÊNCIAS REGULAMENTARES:
Código do Trabalho artigo L8222-1, L8254-4, L1264-1 Decreto 2017-825 do 5 de maio de 2017 e portaria de 12 de julho de 2017
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